Altera a Portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, proibindo a caça à rola-comum na época venatória 2021-2022, como medida de proteção temporária à espécie
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, que define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos.
É aditado à Portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, o artigo 3.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 3.º-A
Norma Transitória
Na época venatória de 2021-2022 não é permitido o exercício da caça à rola-comum (Streptopelia turtur).
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino, em 30 de julho de 2021.
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