A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino, em 30 de julho de 2021.
114463396
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/08/2021
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Em vigor desde 02/08/2021