São condições gerais de acesso a este Regime:
- a)Demonstrar possuir capacidade técnica e de gestão que garanta a adequada execução do projecto de investimento;
- b)Ter a situação regularizada face à administração fiscal, às entidades pagadoras de quaisquer apoios públicos e à segurança social, sendo a verificação feita, no que diz respeito a esta última entidade e relativamente a tripulantes e trabalhadores de terra, através da comprovação da respectiva inscrição;
- c)Dispor de contabilidade actualizada nos termos da legislação em vigor, caso aplicável;
- d)Demonstrar possuir ou haver requerido as autorizações ou licenças legalmente exigidas ao exercício da actividade.