Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Reconversão da Frota Que Operava ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio à Reconversão da Frota Que Operava ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, definindo as regras e modalidades de concessão dos apoios financeiros, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2561/2001, do Conselho, de 17 de Dezembro.
Este Regime visa a reconversão da frota, dos armadores, dos tripulantes e trabalhadores de terra das embarcações afectadas pela não renovação do citado Acordo, através de apoios destinados a promover o ajustamento do esforço de pesca em águas comunitárias, a modernização/reconversão de embarcações e o financiamento de medidas de carácter social.
Podem apresentar candidaturas ao presente Regime os proprietários das embarcações e os tripulantes e trabalhadores de terra afectos às mesmas com residência ou permanência legal em território português à data de 31 de Dezembro de 2001 que tenham beneficiado, nos anos de 2000 e 2001, durante um período mínimo cumulado de seis meses, dos prémios de paragem temporária e das compensações salariais atribuídos ao abrigo das Portarias n.os 5-C/2000, de 5 de Janeiro, 393-B/2000, de 12 de Junho, e 951/2001, de 6 de Agosto, reunidas que estejam outras condições previstas no presente Regime.
São condições gerais de acesso a este Regime:
No presente Regime são enquadráveis os seguintes projectos:
Os apoios concedidos no âmbito do presente Regime são comparticipados em 75% por verbas comunitárias e em 25% por verbas nacionais, salvo no caso dos projectos de modernização, em que é aplicável o artigo 10.º da Portaria n.º 1071/2000, de 7 de Novembro.
Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, constituem obrigações dos promotores:
A data-limite de execução dos projectos aprovados e apresentação do pedido de pagamento no âmbito do presente Regime é 30 de Setembro de 2003, excepto para os prémios fixos individuais, em que esta data é 30 de Novembro de 2003.
o montante dos apoios a conceder é de 120% dos valores resultantes da tabela referida no número anterior.
Disposições finais
Em caso de esgotamento das verbas previstas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2561/2001, de 17 de Dezembro, recorrer-se-á a verbas do Programa Operacional Pesca.
ANEXO I
A apreciação económica e financeira dos projectos de investimentos será efectuada através do cálculo da taxa interna de rentabilidade (TIR) do projecto de investimento. Só serão admissíveis os projectos cuja TIR seja igual ou superior à REFI (taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu) em vigor no 1.º dia útil do trimestre civil correspondente à apresentação da candidatura.
ANEXO II
QUADRO N.º 1
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 2
(ver quadro no documento original)
Notas
Navios com 5 a 15 anos: quadros n.os 1 ou 2;
Navios com 16 a 29 anos: quadros n.os 1 ou 2, diminuídos de 1,5% por cada ano além dos 15;
Navios com 30 anos ou mais: quadros n.os 1 ou 2, diminuídos de 22,5%.
O quadro n.º 1 é aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2000, para os navios com mais de 24 m entre perpendiculares e, a partir de 1 de Janeiro de 2004, para todos os navios.
ANEXO III
Minuta do requerimento
(a que se refere o n.º 5 do artigo 16.º)
Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
... (nome completo), residente em ..., ... (código postal), inscrito marítimo n.º ... da ... (capitania ou delegação marítima), ex-tripulante da embarcação ... (nome da embarcação e conjunto de identificação), vem requerer, nos termos do disposto na Portaria n.º .../..., de ... de ..., a atribuição do prémio fixo individual previsto naquele diploma por motivo de a embarcação onde exercia a sua actividade profissional cessar definitivamente a actividade por abate ao registo da frota de pesca.
Para o efeito, junta os seguintes documentos:
Fotocópia da cédula marítima;
Declaração emitida pela repartição de finanças do domicílio fiscal do requerente comprovativa de uma situação regular;
Declaração emitida pelo centro regional de segurança social comprovativa de uma situação regularizada;
Fotocópia do cartão de contribuinte e do bilhete de identidade;
Indicação da entidade bancária, agência onde tem domiciliada a conta e NIB - número de identificação bancária.