À Direção de Serviços Jurídicos, abreviadamente designada por DSJ, compete:
- a)Colaborar nas ações de natureza legislativa relativas à aplicação interna do direito comunitário nas áreas de competência do MAMAOT, propondo as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa;
- b)Assegurar a coordenação do processo legislativo do MAMAOT, na área da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo a elaboração de projetos legislativos;
- c)Coordenar os processos de pré-contencioso e de contencioso comunitário nas áreas de competência do MAMAOT;
- d)Analisar as medidas do MAMAOT que consubstanciem auxílios de Estado, designadamente na área da agricultura e do desenvolvimento rural, preparar e acompanhar as respetivas notificações à Comissão Europeia;
- e)Apoiar tecnicamente os processos de contencioso administrativo sobre assuntos respeitantes à atividade do GPP;
- f)Emitir pareceres e elaborar informações no âmbito da prossecução das atribuições do GPP;
- g)Assegurar a representação nacional nas instâncias comunitárias nas suas áreas de competência.