Art.º 23 · Portaria n.º 169/2015 — Relatórios

1 -Os relatórios de âmbito nacional e regional sobre a aplicação da presente portaria são elaborados anualmente de acordo com o seguinte calendário:
1. a)Até 15 de abril de cada ano as DRAP ou serviços competentes nas RA remetem ao GPP relatório do qual constem os seguintes elementos:
  1. i)Avaliação dos reconhecimentos atribuídos, face aos principais sectores e produtos da região, sua evolução e relevância, bem como os fundamentos para o indeferimento de pedidos de reconhecimento ou revogação dos títulos;
  2. ii)Principais dificuldades reportadas pelas organizações de produtores, associações e agrupamentos, ou constatadas pelas DRAP ou serviços competentes nas RA, na implementação do presente regime;
  3. iii)Enquadramento dos reconhecimentos atribuídos face à estratégia nacional definida para o sector das frutas e produtos hortícolas;
2. b)Até 31 de julho de cada ano o GPP elabora o relatório nacional de acompanhamento e avaliação do presente regime;
3. c)Até 15 de novembro de cada ano, o IFAP, I. P., remete à Comissão Europeia e ao GPP o relatório nacional relativo ao ano precedente em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 97.º do Regulamento de execução (UE) n.º 543/2011, da Comissão, de 15 de junho, assegurando igualmente a prestação da demais informação à Comissão Europeia, nos prazos fixados na regulamentação comunitária.
2 -O IFAP, I. P., mantém atualizado no respetivo sítio na internet, em www.ifap.pt, a lista das organizações, agrupamentos e associações de organizações de produtores reconhecidas.

Artigo 23.º — Relatórios

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