A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2022.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, em 30 de junho de 2022.
115471813
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/07/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/2022