Esta portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Março de 2011.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Janeiro de 2011.
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Artigo 5.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 07/01/2011
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Em vigor desde 07/01/2011