A presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação.
23 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.
318514465
Artigo 4.º
Vigente desde: 06/01/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2025