O requerimento de emissão de certificado do registo criminal apresentado nos termos dos artigos anteriores é transmitido por via electrónica aos serviços de identificação criminal, mediante o preenchimento do formulário electrónico adequado, disponibilizado para o efeito por estes serviços.
Artigo 6.º — Transmissão do requerimento aos serviços de identificação criminal
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Declaração de Rectificação n.º 23/2007 - 1.ª Série(02/04/2007)
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