- 1 -Nos casos em que não seja possível a emissão imediata de certificado do registo criminal negativo por via electrónica, a entidade pública competente transmite aos serviços de identificação criminal os elementos adicionais necessários para que estes serviços se pronunciem sobre o requerimento, mediante o preenchimento de formulário electrónico.
- 2 -Tratando-se de titular da informação que não possua bilhete de identidade de cidadão nacional válido, o formulário deve ser acompanhado da transmissão de cópia dos documentos apresentados pelo requerente para comprovação da sua legitimidade e dos dados de identificação relevantes para o efeito.
- 3 -Não sendo possível a transmissão electrónica de cópias dos documentos, estas devem ser remetidas por fax, ou por via postal, ficando o formulário electrónico pendente nos serviços de identificação criminal até à respectiva recepção.
Artigo 8.º — Impossibilidade de emissão de certificado do registo criminal negativo por via electrónica
Vigente desde: 06/02/2007
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Em vigor desde 06/02/2007