Artigo 1.º — Estrutura nuclear da IGAMAOT

Vigente desde: 24/05/2012

1 -A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) estrutura-se numa unidade orgânica nuclear.
2 -A unidade referida no número anterior é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

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Em vigor desde 24/05/2012