O regime temporário e específico estabelecido na presente portaria vigora apenas até à conclusão dos trabalhos de remoção dos resíduos depositados na Vala de S. Filipe, no concelho de Estarreja.
Artigo 3.º — Vigência
Vigente desde: 12/08/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2021