- 1 -...
- 2 -Qualquer modificação desta tarifa é considerada como fazendo parte integrante dela e anunciada ao público dentro dos prazos legais.
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ARTIGOS 33.º A 40.º
(Reservados.)
ARTIGO 31.º — Consulta, venda e modificações da tarifa
Vigente desde: 29/03/1978
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/1978