Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», da CP, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho
Entendem-se como comboios regionais aqueles que encaminham tráfegos regionais e fundamentalmente fazem a distribuição e colecta dos comboios directos, tendo em regra paragem em todas as estações e apeadeiros do percurso.
Entendem-se como comboios directos aqueles que, com um número reduzido de paragens, ligam entre si a maioria dos centros urbanos e as estações de entroncamento, em marcha acelerada. Estes comboios asseguram enlace entre si a comboios regionais e à camionagem combinada.
Entendem-se como comboios rápidos os comboios de marcha acelerada ligando entre si apenas centros urbanos importantes, portanto com um número muito reduzido de paragens.
A atribuição destas categorias de comboios e condições de utilização são feitas através dos cartazes-horários.
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Para grupos de passageiros:
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Esta disposição não se aplica, no entanto, aos passageiros munidos de bilhetes semanais ou de assinaturas, nem aos munidos de qualquer outro título de transporte utilizado em comboios tranvias ou regionais.
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Da mesma maneira são transportadas gratuitamente as cadeiras pertencentes a deficientes que, embora se desloquem nelas, viajam em condições normais.
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O Caminho de Ferro não responde pelos danos causados aos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas de enlace. No entanto, quando, em consequência de atraso, um comboio perder o enlace com outro ou quando um comboio for suprimido em todo ou em parte do percurso, o Caminho de Ferro apenas se obriga a fazer seguir o passageiro e a sua bagagem, sem qualquer acréscimo de preço, por um comboio que sirva a estação de destino do passageiro, pela mesma linha ou por outro itinerário, de maneira a permitir-lhe chegar a destino com o menor atraso possível, ou a reembolsá-lo da importância correspondente ao percurso não efectuado, sem pagamento de qualquer taxa.
Em comboios tranvias o passageiro não tem direito a qualquer reembolso.
Quando se utilizarem sucessivamente, para efectivação da viagem, categorias diferentes de comboios, o preço de transporte a ser aplicado é o que corresponde ao dos comboios directos ou regionais, acrescido da diferença de preços entre estes e a dos rápidos no percurso em que estes últimos forem utilizados. Neste último caso, o preço mínimo a cobrar é o que corresponde ao percurso de 50 km em comboio rápido.
Exceptuam-se desta disposição os preços referentes a assinaturas de base quilométrica, em que nos percursos a partir dos 100 km e até aos 200 km o preço é calculado sobre a distância média de cada escalão de 20 km e a partir dos de 200 km, sobre a distância média de cada escalão de 50 km.
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Nos comboios que incluem serviço de restaurante, os passageiros têm direito a acesso, sem pagamento de qualquer suplemento, às. respectivas carruagens para aí poderem tomar refeições, de acordo com os preços estabelecidos.
Fora das horas fixadas para as refeições, desde que o serviço o permita, os passageiros podem frequentar essas carruagens para aí tomarem bebidas ou refeições aos preços estabelecidos.
A ocupação de compartimentos individuais single e duplos só é permitida aos passageiros munidos de títulos de transporte de 1.ª classe.
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ARTIGOS 33.º A 40.º
(Reservados.)
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ARTIGOS 44.º E 45.º
(Reservados.)
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Qualquer jovem até aos 18 anos e os estudantes com menos de 25 anos de idade que frequentem o curso complementar ou os que habilitem aos graus de bacharelato e licenciatura podem, nos termos dos artigos seguintes, requerer o cartão de identidade: os jovens, para os percursos que pretendam, e os estudantes, para os percursos entre as estações do Caminho de Ferro que sirvam as suas residências e os locais dos estabelecimentos de ensino.
Para este efeito, devem os interessados comprovar a sua idade através da cédula pessoal ou bilhete de identidade do Arquivo de Identificação e a sua qualidade de estudante, quando for caso disso, por uma declaração ou certificado emitidos pelo estabelecimento de ensino.
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Quando se tratar de estudantes torna-se necessária também a apresentação de declaração ou certificado idênticos aos previstos no artigo 51.º para requisição do cartão de identidade.
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Desde as 12 até às 24 horas do último dia não feriado oficial que anteceda o sábado;
Desde as 12 até às 24 horas do domingo ou do último dia feriado oficial que se lhe seguir.
Quando for adquirida nova caderneta, a regularização far-se-á nas duas cadernetas: na primeira até esgotar o referido saldo e na segunda para o percurso restante; neste caso as duas cadernetas devem ser apresentadas ao pessoal da revisão quando solicitadas.
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Quando for caso disso, para utilização de comboios rápidos por utentes possuidores de cadernetas válidas para outras categorias de comboios, torna-se necessário o pagamento da diferença de preço dos bilhetes simples inteiros respectivos, em trânsito quando as estações ou apeadeiros de partida não possuam venda do bilhetes, nas bilheteiras dos locais de partida no caso contrário.
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Às crianças de idade igual ou superior a 4 e inferior a 12 anos permite-se a aquisição de bilhetes meios com direito a um lugar distinto. No entanto, em caso de necessidade, cada grupo de duas crianças deve apenas ocupar o espaço correspondente ao lugar de um passageiro adulto.
ARTIGOS 81.º A 84.º
(Reservados.)
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ARTIGOS 86.º A 89.º
(Reservados.)
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As crianças com idade inferior a 4 anos estão isentas do pagamento deste bilhete.
As crianças de idade inferior a 4 anos estão isentas do pagamento destes bilhetes.
2.º São aditados à Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», os seguintes artigos, que fazem parte integrante daquela:
Para a utilização de certos comboios, a indicar nos cartazes-horários, o Caminho de Ferro cobra, além do preço de transporte, um suplemento, cujo montante se indica no anexo II, n.º 8.
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A validade dos bilhetes de simples ida e a da ida dos bilhetes de ida e volta termina duas horas após a marcação neles feita no acto da sua aquisição.
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Desde as 12 até às 24 horas do último dia não feriado oficial que anteceda o sábado;
Desde as 12 até às 24 horas do domingo ou do último dia feriado oficial que se lhe seguir.
Poderão, eventualmente, não ser abrangidos, quanto a bilhetes de família e a restrições, determinados comboios, que, para o efeito, serão assinalados nos cartazes-horários.
Para um dos membros da família: bilhete inteiro segundo o comboio e classe utilizados;
Para os restantes membros da família: bilhete meio para os que tenham idade igual ou superior a 12 anos e bilhete quarto para os que tiverem idade inferior a 12 e superior a 4 anos.
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Os grupos de pessoas que adquiram um bilhete colectivo para, pelo menos, dez pessoas a preço inteiro beneficiam dos preços da tabela n.º 28 do anexo I para os bilhetes simples e do dobro destes preços para os de ida e volta, pelo mesmo ou outro itinerário.
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Os passageiros poderão ser eventualmente transportados pelos mesmos comboios que transportam os automóveis em lugares simples ou carruagens-camas.
Os atrelados são aceites a transporte desde que as suas dimensões permitam o seu carregamento no vagão. Cada atrelado deve ser apresentado com um automóvel, não devendo exceder também 1,60 m de altura.
As embarcações de recreio montadas sobre rodas são consideradas como atrelados para efeitos de aplicação deste capítulo.
As canoas e outras embarcações ligeiras são transportadas gratuitamente desde que possam ser arrumadas sobre ou ao lado do automóvel do seu proprietário e o seu comprimento não exceda o do automóvel. Nos casos em que o comprimento da embarcação exceda o do automóvel, o preço a cobrar para o conjunto (automóvel e embarcação) é o correspondente ao comprimento da embarcação.
Este pedido, em impresso próprio do Caminho de Ferro, é feito nas estações ou agências de viagens para tal habilitadas, as quais entregam ao passageiro o título de transporte do automóvel (recibo de pagamento-senha de bagagem).
1.ª categoria - aqueles cujo comprimento é inferior a 3,81 m;
2.ª categoria - os de comprimento compreendido entre 3,81 m e 4,42 m;
3.ª categoria - aqueles cujo comprimento é superior a 4,42 m.
20% quando os veículos forem acompanhados por três pessoas adultas;
30% quando os veículos forem acompanhados, pelo menos, por quatro pessoas adultas.
Para este efeito, cada grupo de duas crianças pagando bilhetes meios é considerado como um adulto.
As janelas e as portas dos automóveis devem ser fechadas, bem como o porta-bagagem e a capota do motor, de maneira que não possam ser abertos sem deixar sinais de violação.
Os passageiros obrigam-se a tomar também todas as precauções, de modo a evitar danos nos seus automóveis, nomeadamente recolha de antena, fecho dos orifícios de ventilação e do tejadilho, se for descapotável, etc.
As chaves de ignição ou de bloqueio, bem como as das portas do automóvel, devem ser entregues aos agentes do caminho de ferro no acto do despacho, as quais serão devolvidas no local de destino.
Se o automóvel não é retirado até às 24 horas do dia em que é posto à disposição do passageiro, é cobrada a taxa diária indicada no n.º 17.º do anexo II.
Esta disposição aplica-se também ao caso dos atrelados; todavia, quando se tratar de atrelados cujo comprimento não exceda 2,50 m, a taxa diária a cobrar é metade da indicada.
A taxa a cobrar por cada percurso para o qual se tenha pedido a mudança da data é a indicada no anexo II, n.º 18.º
Por cada pedido de reembolso é devida taxa correspondente a 20% do preço de transporte pago.
1 - Em caso de acidente imputável ao Caminho de Ferro, este obriga-se a pagar o valor correspondente aos danos causados no veículo, desde que tenha antecipadamente dado autorização para a reparação respectiva. No entanto, não se responsabiliza por qualquer indemnização ao proprietário pelo facto de, em consequência daqueles danos, este não o poder utilizar.
O Caminho de Ferro declina toda e qualquer responsabilidade pelos danos, perdas ou roubos que se verifiquem nas canoas e embarcações transportadas gratuitamente e nas bagagens ou outros objectos levados gratuitamente nos porta-bagagens ou nos interiores dos automóveis ou dos outros veículos, bem como pelos dos acessórios dos mesmos veículos.
3 - São da responsabilidade do proprietário ou do condutor do automóvel todos os danos, quer nos veículos, quer nas instalações do Caminho de Ferro ou de terceiros, por si provocados pela manipulação do combustível, fumar, fazer lume ou trabalhar com chama dentro do veículo ou na sua proximidade.
ANEXO I
3.º É corrigido o quadro de percursos n.º 4 (constante da tabela de preços n.º 4 do anexo I), de acordo com o que a seguir se reproduz:
(ver documento original)
4.º É corrigido o quadro de percursos n.º 10 (constante da tabela de preços n.º 10 do anexo I), que passa a n.º 11, de acordo com o que a seguir se reproduz:
(ver documento original)
São alteradas em conformidade as seguintes tabelas de preços:
TABELA DE PREÇOS N.º 1
Percursos n.os 1 a 9
(ver documento original)
TABELA DE PREÇOS N.º 2
Percurso n.º 10
(ver documento original)
TABELA DE PREÇOS N.º 3
Percurso n.º 11
(ver documento original)
TABELA DE PREÇOS N.º 20
Bilhetes simples
(ver documento original)
TABELA DE PREÇOS N.º 22
Bilhetes semanais
(ver documento original)
TABELA DE PREÇOS N.º 23
Assinaturas
(ver documento original)
TABELA DE PREÇOS N.º 25
Cadernetas quilométricas
(ver documento original)
TABELA DE PREÇOS N.º 26
Bilhetes turísticos
(ver documento original)
TABELA DE PREÇOS N.º 28
Bilhetes para grupos - Viagens simples
(ver documento original)
5.º É criada a tabela de preços n.º 41 «Automóveis acompanhados», que fica como segue:
Tabela de preços n.º 41
Automóveis acompanhados
(ver documento original)
6.º O anexo II é alterado como segue:
ANEXO II
Taxas de operações acessórias e especiais
(ver documento original)
7.º É anulada a tarifa especial n.º 12 contendo as disposições especiais aplicáveis ao transporte de automóveis em regime «auto-expresso», cujas disposições são agora incorporadas na Tarifa Geral de Transportes.
8.º É anulada a Tarifa de Transportes - parte I «Passageiros e bagagens» da Estoril, S. A. R. L., em vigor desde 1 de Julho de 1975.
9.º São revogadas as disposições da Tarifa Geral de Transportes - parte I «Passageiros e bagagens» da C. P., que se mostrem contrárias ao estabelecido na presente portaria, designadamente as tabelas de preços n.os 1 a 10 e n.º 20 a 29 (inclusive).
10.º São também revogados os n.os 6.1 «passageiros» e 6.2 do ponto 1.º da Portaria n.º 595-A/76, de 8 de Outubro.
11.º Esta portaria entra em vigor a 1 de Abril de 1978.
Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, 22 de Março de 1978. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.