Artigo 2.º — Alterações à Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril

Os artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, são alterados nos seguintes termos:

Artigo 1.º

Condicionalismos ao exercício da pesca

[...]

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Até ao final de dezembro de 2015 é proibida a captura, manutenção a bordo e descarga de longueirão, lingueirão ou navalha (Ensis siliqua e Pharus legumen).

   Artigo 2.º

   Limites diários de captura

4. 1 -[...]:
   1. a)Embarcações com comprimento de fora a fora até 9 m - 200 kg;
   2. b)Embarcações com comprimento de fora a igual ou superior a 9 m - 400 kg.
5. 2 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, são fixados os seguintes limites máximos de capturas por espécies e por embarcação:
   1. a)Amêijoa-branca (Spisula solida) - 250 kg por dia;
   2. b)[...];
   3. c)Pé-de-burrinho (Chamelea gallina) - 250 kg por dia;
   4. d)Longueirão ou lingueirão ou navalha (Ensis siliqua, Pharus legumen) - interdita.
6. 3 -[...].