- 1 -O processo de avaliação dos documentos do arquivo da ACT tem por objetivo a determinação do seu valor arquivístico, com vista à fixação do seu destino final.
- 2 -O destino final consiste na conservação permanente ou na eliminação dos documentos.
- 3 -Cabe à Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, adiante designada por DGLAB, determinar o destino final dos documentos.
- 4 -O destino final encontra-se fixado na tabela de seleção.
Artigo 4.º — Avaliação
Vigente desde: 05/09/2014
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Em vigor desde 05/09/2014