Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho
É aprovado o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho, publicado em Anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, em 30 de julho de 2014. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira, em 22 de julho de 2014.
ANEXO
REGULAMENTO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO
O presente regulamento é aplicável à documentação produzida e recebida em qualquer suporte no âmbito das atribuições e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho, adiante abreviadamente designada por ACT.
Para efeitos do presente regulamento são consideradas, no âmbito da gestão de documentos, as seguintes funções:
A estrutura para a classificação dos documentos integra a tabela de seleção, constante do Anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.
O acesso e comunicabilidade do arquivo da ACT devem respeitar os critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral aplicável.
Compete à DGLAB fiscalizar o cumprimento do disposto no presente regulamento.
ANEXO I
Tabela de seleção
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ANEXO II
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ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)