A presente portaria regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio a emitir pela IGF, previsto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/06/2016
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2016