- 1 -A lista de patologias que beneficiam da emissão de AMIM com dispensa de JMAI é aprovada em anexo à presente portaria, que faz parte integrante da mesma.
- 2 -A lista de patologias referida no número anterior é revista quando existirem alterações à tabela prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 10.º — Lista de patologias
Vigente desde: 10/04/2025
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Em vigor desde 10/04/2025