As disposições constantes do presente capítulo aplicam-se às situações previstas no n.º 11 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual.
As disposições constantes do presente capítulo aplicam-se às situações previstas no n.º 11 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual.