Art.º 3 · Portaria n.º 171/2025/1 — Processo

1 -O processo de JMAI é constituído pelos seguintes documentos:
1. a)Requerimento de JMAI e respetiva documentação anexa, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, e dos documentos constantes do anexo à presente portaria, da qual é parte integrante;
2. b)Documentação que resulta da avaliação prévia, prevista no artigo 5.º da presente portaria;
3. c)Documentação que resulta da realização da JMAI, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual.
2 -O processo de JMAI é desmaterializado, através de suporte informático a disponibilizar pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.).

Artigo 3.º — Processo