Art.º 1 · Portaria n.º 171/78 — (Âmbito e estrutura do sistema tarifário)

1 -O sistema tarifário é o conjunto de regras utilizadas no cálculo do preço de venda de energia eléctrica para os fornecimentos garantidos em alta, média e baixa tensão.
2 -Este sistema tarifário apresenta uma estrutura que considera como elementos intervenientes na facturação do fornecimento de energia eléctrica a potência e as energias activa e reactiva. Os preços a praticar dependem fundamentalmente do nível de tensão e dos períodos de entrega da energia eléctrica, e são apresentados nos quadros 1 e 2, que fazem parte integrante deste sistema tarifário.

Artigo 1.º — (Âmbito e estrutura do sistema tarifário)