Fixa novas tarifas para a energia eléctrica
Baixa tensão - tensão até 500 V;
Média tensão - tensão entre 500 V e 60000 V, inclusive;
Alta tensão - tensão igual ou superior a 60000 V.
Inverno - de 1 de Novembro a 30 de Abril;
Verão - de 1 de Maio a 31 de Outubro;
Horas de ponta - até quatro horas por dia, durante o período de Inverno, não podendo ultrapassar três horas consecutivas;
Horas de vazio - pelo menos, setenta horas por semana, com um mínimo de oito horas por dia útil, abrangendo o período das 23 às 7 horas;
Horas cheias - principal período de fornecimento, com excepção das horas de vazio e de ponta, quando existirem.
Serão tidos como domésticos, ainda que medidos por contador próprio, os consumos em arrecadações ou garagens, de uso particular, utilizadas como anexos ou dependências das casas de habitação.
P(índice f) = P(índice 2) + d x (P(índice 1) - P(índice 2))
onde P(índice 1) é a maior potência tomada nos últimos doze meses; P(índice 2) é a maior potência tomada nos últimos doze meses fora das horas de vazio, e d é um parâmetro fixado no quadro 1.
O calibre de utilização de um contador corresponde ao valor decorrente da requisição do fornecimento de energia eléctrica ou ao valor que figura na caixa do contador em causa, aposto pelo distribuidor.
Este regime é aplicável aos consumidores de baixa tensão que tenham solicitado fornecimentos de energia com potência interruptível, no caso de o distribuidor não colocar a aparelhagem necessária à interrupção da potência passados seis meses sobre a apresentação do respectivo pedido.
Para efeitos de aplicação desta regra, os consumidores de baixa tensão de potência superior a 20 kVA serão equiparados a consumidores de média tensão.
A = 0,125 x (p - p(índice 0)) escudos por kilowatt-hora,
onde p é o preço do fuelóleo fornecido à Electricidade de Portugal, em escudos por quilograma, no mês anterior àquele a que se refere a factura e p(índice 0) é o preço daquele combustível na data da entrada em vigor deste sistema tarifário.
Considerar-se-ão consumos não domésticos de iluminação e outros usos os relativos a consumidores não domésticos de baixa tensão em que a potência instalada de natureza industrial ou agrícola seja inferior a 80% da potência facturada e que não sejam dependências do Estado nem das autarquias locais.
Os consumidores sujeitos ao pagamento de energia de ponta estão dispensados desta sobretaxa.
As dúvidas que se suscitarem na execução deste diploma serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado da Energia e Indústrias de Base.
QUADRO 1
Tarifas de energia eléctrica
(Para potências superiores a 13,2 kVA)
(ver documento original)
QUADRO 2
Tarifas de energia eléctrica em baixa tensão
(ver documento original)
O Ministro de Indústria e Tecnologia, Carlos Montês Melancia. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.