As dúvidas que se suscitarem na execução deste diploma serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado da Energia e Indústrias de Base.
QUADRO 1
Tarifas de energia eléctrica
(Para potências superiores a 13,2 kVA)
(ver documento original)
QUADRO 2
Tarifas de energia eléctrica em baixa tensão
(ver documento original)
O Ministro de Indústria e Tecnologia, Carlos Montês Melancia. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.