A presente portaria estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental, abreviadamente designado por CCAIA, criado pelo n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.
Artigo 1.º — Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental (CCAIA)
Vigente desde: 05/09/2014
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Em vigor desde 05/09/2014