Estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental
A presente portaria estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental, abreviadamente designado por CCAIA, criado pelo n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.
No respeito pelo disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, compete ao CCAIA:
Em tudo o que não estiver especialmente previsto na presente portaria, aplicam-se as regras constantes do Código de Procedimento Administrativo.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 22 de julho de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 13 de junho de 2014. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 8 de julho de 2014. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 1 de agosto de 2014. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 25 de julho de 2014.