Art.º 3 · Portaria n.º 172/2015 — Pedido de autorização prévia

1 -O pedido é apresentado por via eletrónica, no Portal das Finanças, no prazo de 6 meses contados a partir da data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º-A do Código do IVA.
2 -Podem ser incluídas no pedido uma ou várias faturas, desde que estas sejam referentes ao mesmo adquirente e tenham sido certificadas pelo mesmo Revisor Oficial de Contas (ROC).
3 -O pedido deve conter os seguintes elementos relativamente a cada crédito de cobrança duvidosa:
1. a)Número de identificação fiscal do adquirente;
2. b)Número de identificação fiscal do ROC que efetuou a certificação a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 78.º-D do Código do IVA;
3. c)Número da fatura da qual consta o crédito de cobrança duvidosa, que deve ser inscrito no pedido em termos idênticos aos comunicados ao sistema e-fatura, nos casos em que esta comunicação seja obrigatória;
4. d)Data da emissão da fatura;
5. e)Data de vencimento do crédito de cobrança duvidosa;
6. f)Período de imposto em que foi entregue a declaração periódica contendo o valor da fatura a que se refere a alínea c);
7. g)Base tributável constante da fatura;
8. h)Valor total do imposto da fatura;
9. i)Valor do imposto a regularizar.

Artigo 3.º — Pedido de autorização prévia