A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.
9 de junho de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
310563456
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/06/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2017