Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira
A presente portaria define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.
Em tudo o que não estiver previsto na presente portaria e não contrarie o que nela se dispõe, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua atual redação.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.
9 de junho de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
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