Art.º 2 · Portaria n.º 172/2021 — Regras de desnaturação do álcool

1 -Para efeitos da isenção do imposto, tratando-se de álcool destinado a ser utilizado em fins industriais, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do CIEC, são autorizados os desnaturantes que constam do anexo i a esta portaria, que dela faz parte integrante.
2 -A desnaturação do álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários, a que se refere o n.º 5 do artigo 68.º do CIEC, deve ser efetuada de acordo com o desnaturante que consta do anexo ii a esta portaria, que dela faz parte integrante.
3 -As operações de desnaturação a que se referem os números anteriores só podem ser realizadas em entreposto fiscal, autorizado para o efeito pelo diretor da alfândega respetiva.
4 -Excecionalmente, o diretor da alfândega pode autorizar a desnaturação do álcool nas instalações onde vai ser utilizado, mediante pedido da entidade a que o álcool se destina.
5 -As operações de desnaturação devem ser precedidas da apresentação de uma declaração junto da estância aduaneira competente, até aos dois dias úteis que as antecedem, indicando:
1. a)A espécie e volume de álcool a desnaturar;
2. b)A espécie e quantidade de desnaturante a utilizar;
3. c)O destino do álcool que se pretende desnaturar.
6 -Nas operações de desnaturação efetuadas no território do continente, o volume de álcool sujeito a cada operação não pode ser inferior a 20 hl, salvo em casos devidamente fundamentados, autorizados pelo diretor da alfândega respetiva.

Artigo 2.º — Regras de desnaturação do álcool