Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria altera o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas "Descarbonização dos Transportes Públicos", investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cujo objetivo é reforçar o investimento TC-C15-i05: descarbonização dos transportes públicos, aprovado pela Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março.