Artigo 14.º — Revisão do conteúdo da informação

O conteúdo da informação a prestar no SIOE pode ser periodicamente revisto, de acordo com a evolução da legislação, normas de boas práticas e conhecimentos técnicos aplicáveis, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, mediante proposta da DGAEP.