Art.º 21 · Portaria n.º 172/83 — (Composição e funcionamento da Comissão Instaladora)

1 -A Comissão Instaladora terá a seguinte composição:
Câmara Municipal de Arganil;
Câmara Municipal de Coimbra;
Câmara Municipal da Figueira da Foz;
Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos;
Câmara Municipal da Lousã;
Câmara Municipal de Mortágua;
Câmara Municipal de Penacova.
2 -Na primeira reunião a Comissão elegerá de entre os seus membros 1 presidente e 1 secretário.
3 -As reuniões da Comissão Instaladora serão convocadas pelo seu presidente com, pelo menos, 10 dias de antecedência, constando obrigatoriamente da convocatória a data e hora da reunião, bem como a agenda dos assuntos a tratar, devidamente discriminados.
4 -A Câmara Municipal da Figueira da Foz assegurará o apoio necessário ao funcionamento da Comissão.
5 -As despesas com o funcionamento da Comissão Instaladora serão asseguradas pelas receitas da Região de Turismo, devendo ser englobadas no primeiro orçamento a ser elaborado.
6 -A Comissão Instaladora decidirá, caso a caso, das despesas a efectuar, a processar mediante assinatura conjunta do presidente e do secretário.

ARTIGO 21.º — (Composição e funcionamento da Comissão Instaladora)