1 -A garantia do contrato de seguro cobre a responsabilidade civil do segurado nos termos previstos no artigo 1.º, durante o período de vigência do contrato, abrangendo os pedidos de indemnização apresentados até 12 meses após a cessação do seguro.
2 -O contrato de seguro deve ser celebrado por prazo certo, não inferior a um ano, podendo as partes determinar que o contrato se prorroga por períodos sucessivos, não inferiores a um ano, salvo oposição de qualquer das partes.
3 -A apólice do seguro deve fazer menção ao disposto no n.º 1.