Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica
A presente portaria estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.
O contrato de seguro garante, no mínimo, a cobertura da obrigação de indemnizar terceiros por danos decorrentes de acções ou omissões imputáveis ao comercializador de electricidade para a mobilidade eléctrica no exercício da sua actividade.
Os seguradores que celebrem contratos de seguro regulados na presente portaria devem comunicar à DGEG a resolução dos respectivos contratos.
O contrato de seguro pode excluir do seu âmbito de cobertura, a responsabilidade por:
O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador nos seguintes casos:
No contrato de seguro podem ser estipuladas franquias não oponíveis a terceiros lesados.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 23 de Fevereiro de 2011.
O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho.