Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Composição

Vigente desde: 07/05/2013
  1. 1.A CIC é constituída por representantes dos seguintes membros do Governo:

    i. Do Ministro de Estado e das Finanças;

    ii. Do Ministro da Defesa Nacional;

    iii. Do Ministro da Administração Interna;

    iv. Da Ministra da Justiça;

    v. Do Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares;

    vi. Do Ministro da Economia e do Emprego;

    vii. Da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;

    viii. Do Ministro da Saúde;

    ix. Do Ministro da Educação e Ciência;

    x. Do Ministro da Solidariedade e Segurança Social;

    xi. Do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;

    xii. Do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro;

    xiii. Do Secretário de Estado da Cultura.

  2. 2.Integram, ainda, a CIC:
    1. a)Representantes das seguintes entidades:

      i. Associação Nacional de Municípios;

      ii. Banco de Portugal;

      iii. Direção-Geral de Política Externa;

      iv. Camões, I.P.;

      v. Instituto de Investigação Científica Tropical, I.P.;

      vi. AICEP - Agência para o Desenvolvimento e Comércio Externo de Portugal;

      vii. SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, S.A.;

      viii. Conselho dos Reitores das Universidades Portuguesas;

      ix. Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

    2. b)Individualidades de reconhecido mérito na área da cooperação para o desenvolvimento, em número não superior a três, a designar por despacho do presidente;
    3. c)Representantes de entidades públicas que exerçam atividades na área da cooperação para o desenvolvimento, em número não superior a três, a designar por despacho do presidente.
  3. 3.Os representantes das entidades integradas na Administração Pública são designados de entre dirigentes de grau igual ou superior a dirigente intermédio de 1.º grau dos serviços encarregues de atividades de cooperação, quando existam.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/05/2013

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada