A presente portaria tem por objeto estabelecer:
- a)Os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença;
- b)Os termos da compra pelo CUR da energia elétrica produzida em cogeração que não seja consumida na unidade de utilização associada, no âmbito da aplicação da submodalidade A da modalidade geral do regime remuneratório;
- c)Os procedimentos aplicáveis à atribuição, alteração e extinção do registo da microcogeração (Micro), bem como da produção de efeitos da comunicação prévia com prazo.