Art.º 12 · Portaria n.º 173/2016 — Transmissão

1 -A titularidade do ponto de receção é intransmissível, salvo nos casos e de acordo com os termos e com os limites previstos nos números seguintes.
2 -A transmissão do ponto de receção está sujeita a comunicação à DGEG por parte do seu titular sempre que a mesma seja realizada:
1. a)No contexto de uma transferência operada em processo de restruturação societária sob a forma de transformação, fusão ou cisão que inclua o titular do ponto de receção;
2. b)Entre sociedades em relação de domínio ou de grupo com o titular do ponto de receção.
3 -Fora dos casos previstos no número anterior, a transmissão do ponto de receção só é admissível quando integrada na transmissão da licença a que respeita, de acordo com o regime de transmissibilidade aplicável a esta.
4 -O transmissário fica sujeito aos mesmos deveres, obrigações e encargos do transmitente do ponto de receção, e, se for o caso, a todos os demais que eventualmente lhe tenham sido impostos no ato de autorização, quando exigível nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, aceitando, ao mesmo tempo, todo o processado.
5 -O negócio jurídico que proceda a uma transmissão realizada fora dos casos permitidos e nos termos previstos nos números anteriores é nulo.

Artigo 12.º — Transmissão