Art.º 13 · Portaria n.º 173/2016 — Procedimento de transmissão

1 -A comunicação é apresentada nos 20 dias úteis seguintes à celebração do negócio jurídico que titula a transmissão.
2 -A comunicação de transmissão prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior deve indicar a operação de restruturação realizada para efeitos do averbamento da transmissão e estar acompanhada da respetiva certidão permanente online de registo comercial (ou o código de acesso à mesma), bem como do comprovativo do pagamento da taxa aplicável.
3 -A declaração da transmissão prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior deve indicar, sucintamente, os motivos determinantes da mesma, conter a identificação completa do promitente transmissário e evidenciar a relação de domínio ou grupo, bem como juntar o comprovativo do pagamento da taxa aplicável.
4 -O transmissário deve observar, pelo menos, os mesmos requisitos de que depende o acesso à produção em cogeração e a atribuição do ponto de receção ao transmitente.
5 -A DGEG, no prazo de oito dias úteis após a apresentação da comunicação, pode solicitar ao declarante esclarecimentos ou informações complementares, os quais devem ser apresentados no prazo fixado para o efeito, suspendendo-se o procedimento até à sua apresentação.
6 -A DGEG pode rejeitar a comunicação, no prazo de 20 dias úteis após a sua receção, se a mesma não se conformar com o disposto na lei e na presente portaria, tendo-se a comunicação por tacitamente aceite caso a DGEG não se pronuncie dentro daquele prazo.

Artigo 13.º — Procedimento de transmissão

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