Art.º 15 · Portaria n.º 173/2016 — Procedimento para registo da Micro

1 -O procedimento para registo de uma Micro inicia-se com a inscrição mediante o preenchimento dos campos disponibilizados no Portal Cogeração, em conformidade com o disposto nos números seguintes.
2 -A inscrição da Micro compreende os seguintes campos de preenchimento obrigatório:
1. a)Campos relativos ao promotor:
  1. i)O nome ou denominação social;
  2. ii)A morada ou sede social;
  3. iii)O número e data de emissão do cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou certidão de registo comercial (ou o código de acesso à mesma), consoante aplicável, e o número de identificação fiscal;
  4. iv)O número de telemóvel para receção de SMS;
  5. v)O endereço de correio eletrónico;
2. b)Campos relativos à unidade de Micro:
  1. i)A potência de injeção na rede em kW e kVA, quando aplicável;
  2. ii)A potência instalada na Micro, que não pode ser igual ou superior a 50 kW;
  3. iii)A fonte primária a utilizar e demonstração da fração de consumo de energia primária de fonte renovável, quando aplicável, bem como indicação do tipo de tecnologia a utilizar, tendo por referência o anexo i do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, que procede à sua republicação;
  4. iv)A descrição do aproveitamento do calor e esquema unifilar da instalação da Micro;
  5. v)Demonstração do cálculo da poupança de energia primária, conforme o anexo iii do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, que procede à sua republicação;
  6. vi)Demonstração ou, se for o caso, comprovativo contratual com terceiros, para a utilização da energia térmica produzida em cogeração, de acordo com o conceito de calor útil definido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, que procede à sua republicação;
  7. vii)Quando aplicável, declaração de impacte ambiental (DIA) favorável condicionada ou decisão de conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA, conforme aplicável nos termos do regime jurídico da AIA, ou decisão do procedimento de avaliação de incidências ambientais (DIncA), quando legalmente exigível;
  8. viii)O distrito, concelho e a freguesia de localização da cogeração e indicação das respetivas coordenadas no sistema de referência PT-TM06/ETRS89;
  9. ix)Termo de responsabilidade do técnico responsável pelo esquema unifilar das instalações elétricas;
  10. x)Comprovativo da titularidade do direito de utilização do espaço de implantação da instalação;
  11. xi)Pareceres das entidades competentes quando as instalações interferirem com os seus domínios ou atividades, exceto nos casos previstos na subalínea vii);
  12. xii)Projeto de arquitetura aprovado ou informação prévia favorável, requerida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, quando a instalação de produção em cogeração implique a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE);
3. c)Campos relativos ao regime remuneratório escolhido, devendo o promotor optar por um dos regimes remuneratórios disponibilizados pelos artigos 4.º, 4.º-A e 4.º-B do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, designadamente:

I -A modalidade especial do regime de remuneração garantida;

II -A modalidade geral do regime de remuneração, segundo uma das seguintes submodalidades de operação:

i)A submodalidade A1 - autoconsumo da eletricidade, com injeção do excedente na rede e contrato com o CUR para venda deste excedente; ou
1. ii)A submodalidade A2 - autoconsumo de eletricidade, sem injeção do excedente na rede; ou
2. iii)A submodalidade B1 - venda da eletricidade em mercados organizados ou bilaterais; ou
3. iv)A submodalidade B2 - autoconsumo e venda do excedente em mercado organizado ou mediante contratação bilateral.
3 -A inscrição conclui-se com o preenchimento de todos os campos de preenchimento obrigatório.

Artigo 15.º — Procedimento para registo da Micro

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