Artigo 1.º — Alterações à Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro

Os artigos 3.º e 6.º da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Títulos de atividade

1. 1 -Por cada mera comunicação prévia, decorrente do artigo 41.º do RJOC, n.os 1, 4 e 5, é devida uma taxa no valor de 250 (euro), à qual acresce o valor de 25 (euro) por cada secção acessória.
2. 2 -Até 31 de dezembro de 2020, a taxa prevista no número anterior será reduzida a metade.

   Artigo 6.º

   Serviços de ensaio e marcação de artigos com metal precioso

   Pela prestação do serviço de ensaio e marcação regulado na Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro, são devidas taxas cujos montantes são calculados nos termos a seguir indicados:

   1) Artigos com metal precioso:

   1. a)Platina: por cada grama ou fração, até 1 g - 0,5724 (euro);
   2. b)Ouro: por cada 2 g ou fração, até 2 g - 0,2553 (euro);
   3. c)Paládio: por cada grama ou fração, até 1 g - 0,1277 (euro);
   4. d)Prata: por cada 5 g ou fração, até 5 g - 0,1660 (euro).

      2) ...

   5. a)...
      1. i)...
      2. ii)...
   6. b)...
      1. i)...
      2. ii)...
   7. c)...
      1. i)...
      2. ii)...

         3) ...

   8. a)...
   9. b)...
   10. c)...
   11. d)...