São revogados os artigos 17.º e 21.º da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2020
Referências (2)
- Artigo 17.º
- Artigo 21.º