Art.º 21 · Portaria n.º 173/2025/1 — Integração de sistemas de informação

1 -A integração dos sistemas de informação ou plataformas eletrónicas previstas nos artigos anteriores é efetuada com recurso à Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, devendo cumprir os requisitos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015, de 19 de junho, com observância:
1. a)De mecanismos de autenticação seguros, como o cartão de cidadão e a chave móvel digital, nos termos da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação atual, e da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na redação atual, respetivamente;
2. b)Dos formatos abertos aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro.
2 -A integração com o EESSI segue os mecanismos previstos de interação eletrónica com o RINA (Reference Implementation of a National Application), ponto de acesso para Portugal no Instituto de Informática, I. P., nomeadamente através da implementação dos conectores necessários à correta comunicação de pedidos e demais interações entre os sistemas.

Artigo 21.º — Integração de sistemas de informação