Art.º 5 · Portaria n.º 173/2025/1 — Estrutura organizativa da entidade gestora do SIOE

1 -A estrutura organizativa da DGAEP deve contemplar, pelo menos, as seguintes funções necessárias à operação do SIOE:
1. a)«Responsável de segurança», com a responsabilidade global de implementação das políticas e práticas de segurança e autorizado a monitorizar os arquivos de atividade dos sistemas e registo de eventos para auditoria;
2. b)«Administrador de sistemas», autorizado a instalar, configurar e manter os sistemas, mas com acesso limitado às configurações e aspetos relacionados com a segurança;
3. c)«Operador de sistemas», responsável por operar diariamente os sistemas, autorizado a realizar cópias de segurança e operações de rotina.
2 -Os postos de trabalho ou funções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são assegurados por pessoas distintas, havendo segregação de perfis de acesso, com formação adequada às funções e experiência demonstrada nas respetivas áreas.

Artigo 5.º — Estrutura organizativa da entidade gestora do SIOE