Art.º 8 · Portaria n.º 173/2025/1 — Auditorias

1 -A DGAEP deve realizar auditorias internas periódicas para avaliar:
1. a)A eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas no SIOE;
2. b)A conformidade com o RGPD, a Lei n.º 58/2019 e a presente portaria.
2 -Para assegurar a imparcialidade e a independência, a DGAEP deve recorrer a auditorias externas para avaliar os riscos, vulnerabilidades e a conformidade do sistema, com uma periodicidade máxima de três anos.
3 -Os resultados das auditorias devem ser documentados e mantidos durante pelo menos cinco anos, podendo ser disponibilizados à CNPD mediante solicitação.

Artigo 8.º — Auditorias