Art.º 9 · Portaria n.º 173/2025/1 — Segurança aplicacional

1 -A DGAEP deve garantir que o SIOE se encontra protegido contra vulnerabilidades e ataques informáticos.
2 -O SIOE deve possuir uma configuração de segurança adequada, o que exige, no mínimo, que todos os elementos de software sejam atualizados para as suas últimas versões, na medida do necessário, para mitigar eventuais vulnerabilidades.
3 -O SIOE deve assegurar a autenticação forte no acesso do utilizador, nos termos do artigo seguinte.
4 -O SIOE deve limitar o acesso com base nos níveis e autorizações de acesso do utilizador.

Artigo 9.º — Segurança aplicacional