Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados e para o funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
O SIOE, acessível através de página eletrónica, disponibiliza uma interface web para administração e gestão da aplicação.
Para efeitos do disposto na presente portaria, compete à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), enquanto entidade gestora do SIOE:
A autenticação dos utilizadores na plataforma eletrónica é efetuada com recurso a mecanismos de autenticação segura, designadamente através da utilização de cartão de cidadão ou chave móvel digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) e a meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros, reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Sem prejuízo dos controlos de segurança identificados e implementados, com base nos requisitos da ISO/ IEC 27001, os sistemas que compõem a plataforma eletrónica devem estar devidamente protegidos em zona segura, com acesso restrito e controlado por sistemas de controlo de acessos.
Para efeitos de integração dos sistemas de informação, são celebrados protocolos que prevejam os detalhes técnicos adequados à interoperabilidade entre os sistemas informáticos da DGAEP, do Instituto de Informática, I. P., e da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 21 de março de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 20 de março de 2025. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 21 de março de 2025. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, em 31 de março de 2025.
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