Art.º 21 · Portaria n.º 173/86 — (Data e local dos exames)

1 -Os exames realizam-se nos prazos fixados no anexo X e segundo o calendário que vier a ser estabelecido.
2 -Os exames realizar-se-ão, em princípio, no estabelecimento de ensino em que o estudante procedeu à inscrição, salvo se por razões de natureza organizativa haja que proceder à distribuição dos estudantes por diversos estabelecimentos, o que será feito por despacho do director-geral do Ensino Secundário e comunicado aos interessados através das pautas de chamada a que se refere o artigo 20.º
3 -Por despacho do Ministro da Educação e Cultura, mediante proposta fundamentada do inspector-geral de Ensino, poderá ser vedada a realização dos exames em qualquer estabelecimento.

Artigo 21.º — (Data e local dos exames)