Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura:
- a)O estudante;
- b)Um seu procurador bastante;
- c)A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela, sendo o estudante menor.
Artigo 44.º — (Apresentação da candidatura)
Vigente desde: 30/04/1986
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Em vigor desde 30/04/1986